MC DONALD´S PERDE AÇÃO TRABALHISTA

A nova modalidade de contrato de trabalho imposta pelo Mc Donald´s aos seus funcionários foi rejeitada pelo TST, que ratificou a decisão da 1ª vara trabalhista de Belo Horizonte. A rede de fast-food pretendia introduzir a jornada móvel de trabalho, onde o funcionário fica à disposição da empresa para trabalhar nos dias em que houver mais movimento.

Ou seja, além de ficar à disposição da empresa, sem liberdade alguma de horário, o empregado também ficaria sujeita à redução salarial, por conta dos dias sem movimento.

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Brasil de Fato. com

Justiça invalida jornada móvel e variável de trabalho do McDonald´s

ter, 2012-08-21 16:51 — Michelle

TST confirmou decisão da Justiça de Minas Gerais sobre improcedência da cláusula contratual estabelecida pela rede

 

da Redação

Para o Sinthoresp , a jornada móvel é uma prática ilegal e danosa aos trabalhadores - Foto: Jack Zalium/CC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou inválida a jornada móvel e variável de trabalho imposta pela rede de fast food McDonald´s a seus funcionários. O parecer da 7ª Turma do TRT confirmou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais sobre ação interposta por uma funcionária de um dos restaurantes da rede. A empresa foi condenada a quitar as diferenças salariais com base na jornada semanal de 44 horas.

O McDonald´s adota a jornada móvel como uma cláusula no contrato de trabalho. Ela estabelece que os trabalhadores serão remunerados pela hora trabalhada e que não terão uma jornada diária fixa, ficando à disposição das necessidades da empresa.

Segundo a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de acordo com a lei, na contratação por salário-hora, deve ser fixada e mantida uma jornada padrão semanal, para não haver redução da remuneração e a ocorrência de disponibilidade permanente do trabalhador em benefício da empresa, sem o correspondente pagamento. O McDonald´s alegou que a jornada móvel não prejudicava a funcionária, já que a escala semanal era repassada à trabalhadora com dez dias de antecedência, permitindo, assim, que ela assumisse outros compromissos. No entanto, a Justiça considerou o prazo insuficiente para proporcionar à funcionária “a execução habitual de outras atividades profissionais”.

A rede de fast food recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que manteve a decisão a favor da trabalhadora. Então, o McDonald´s apelou ao TST. O ministro Pedro Paulo Manus, por sua vez, confirmou que o tipo de jornada de trabalho adotado pelo restaurante resultava em prejuízo à trabalhadora, já que a carga horária era definida unilateralmente pela empresa, a qual poderia solicitar o trabalho da funcionária nos horários que fossem de seu interesse. "Há ainda a incerteza acerca do salário, que pode sofrer grandes variações de acordo com a quantidade de horas que trabalhou no mês", destacou o ministro.

Esta é a segunda decisão do TST contra a adoção da jornada móvel e variável. Em março de 2011, a 8ª Turma do TST entendeu que a submissão do trabalhador a essa condição é prejudicial, assim, a cláusula contratual estabelecida pela rede que prevê este tipo de jornada deveria ser invalidada. A decisão confirmou parecer da Justiça do Trabalho do Paraná.

De acordo com o advogado Rodrigo Rodrigues, do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis e Restaurantes de São Paulo (Sinthoresp) , há decisões pontuais sobre a jornada móvel e variável, mas não há um mérito explícito do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de sua prática. Assim, fica sob responsabilidade de cada juiz a decisão sobre a legalidade nas ações movidas pelos trabalhadores e o sindicato.