DEPUTADO JANIO MENDES DEFENDE SÉRGIO CABRAL E NÃO ASSINA PELA INSTAURAÇÃO DA CPI

Deputado Janio Mendes abandona Carlos Lupi e José Bonifácio (seus apoiadores e parceiros no PDT), pega carona no discurso do dep. Paulo Ramos e elogia a escolha do deputado Brizola Neto para Ministro do Trabalho. É muita desfaçatez. Mas esse desastre político da região dos Lagos não parou por aí. Resolveu, ainda, defender Sérgio Cabral. Pasmém! É isso mesmo, discursou em plenário na ALERJ em defesa da amizade que Cabral mantém com Cavendish. Patético! Surreal!

Enquanto isso, numa postura de verdadeira representante do povo, a deputada Janira Rocha desafia a Assembléia: “... não dá mais pra enfiar a cabeça em baixo dos panos: ou se apura exatamente tudo o que está acontecendo ou então manda fechar a porta da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Ou se tem a dignidade de dizer ao Governador Sergio Cabral que ele vai ter que vir nessa casa se explicar, ou então fecha a porta, porque não vai servir pra mais nada.”

É uma vergonha para qualquer cabofriense ter Janio Mendes como deputado.

Compare você mesmo: qual dos dois se comporta como um(a) deputado(a) eleito(a) legitimamente com o voto do povo? Qual dos dois respeita o cidadão eleitor que lhe confiou um mandato para defender os seus interesses? Qual deles defende realmente o trabalhador?

Texto do Discurso

A SRA. JANIRA ROCHA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado do Rio está vivendo um momento muito grave em função das últimas notícias, as quais pudemos acompanhar neste longo final de semana que passou.

Uma grande parte da população se dividiu entre noticiários na televisão e postagens, blogs e redes sociais, para ter mais informação do escândalo envolvendo as iluminadas viagens – porque se colocou um holofote nelas – do primeiro escalão do Governo – Governador Sérgio Cabral e seus Secretários – a Paris e Mônaco. Segundo informações, foram viagens oficiais, eles estavam trabalhando; mas elas, na verdade, demonstraram um modo de vida, como esses homens que governam nosso Estado realmente se comportam com o dinheiro público e frente a todas as mazelas que existem no Estado do Rio de Janeiro.

Vimos um Governador Sérgio Cabral diferente daquele que aparece na televisão, de semblante fechado, dizendo-se preocupado com o povo do Estado do Rio de janeiro, preocupado com a segurança pública, e que, com ar sisudo, chama de vândalos os bombeiros – aqueles irresponsáveis que estão fazendo mobilização e deixando a população sem segurança. A imagem do Governador Sérgio Cabral dançando rap, samba e não sei mais o quê, lá em Paris, junto com o Cavendish, da Delta, e com suas respectivas mulheres, as Imeldas Marcos – numa alusão a Imelda Marcos, mulher do ex-ditador Ferdinando Marcos, que tinha não sei quantos mil pares de sapatos quando seu marido caiu. Pois bem, a Sra. Adriana Ancelmo também é um tipo de Imelda Marcos, juntamente com a mulher do Cavendish e a de Sérgio Côrtes, que mostravam nos pés sapatos de dez mil reais e contas vultosas.

Aquela descontração em nada demonstrava uma preocupação desses homens e dessas mulheres com, por exemplo, a carnificina que acontece hoje nos hospitais públicos do Rio de Janeiro. Há imagens que por si só demonstram o crime, independente de qualquer tipo de averiguação que venha a ser feita. Ao entrarmos num hospital público no Estado do Rio de Janeiro – Carlos Chagas, Rocha Faria, Albert Schweitzer, Azevedo Lima –, vemos a situação do povo pobre, que está sofrendo uma epidemia de dengue, que está amontoado pelos corredores dos hospitais.

Vemos a situação das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro – a educação do Estado foi avaliada em último lugar – e dos profissionais da Segurança. O Governador fica falando da segurança pública, das UPPs, como se fosse uma maravilha a segurança no Estado do Rio de Janeiro, mas os trabalhadores da área hoje ganham R$ 1.500,00, R$ 1.600,00 para arriscarem as suas vidas.

Pensemos na situação dos operários do Comperj, em Itaboraí, neste momento em greve. Eles estão há 23 dias em greve, já passando fome, porque as empresas que bancam o Governador do Estado do Rio de Janeiro não pagam àqueles trabalhadores, que estão em campanha salarial, que têm direito, por lei, de fazer a sua mobilização, que deveriam estar negociando com as empresas. Olhem a cara de fome dos operários do Comperj, que estão fazendo campanha por uma cesta básica, para poderem alimentar suas famílias.

Vamos olhar para essa parcela de trabalhadores do nosso Estado, vamos olhar para esses meninos usando crack, que estão sendo pegos como animais pelas ruas do Rio de Janeiro, que estão sendo levados e trancafiados. Vamos ver essa cara, a cara dos Municípios da Baixada Fluminense, que não têm que ter esgoto a céu aberto, que não têm água para as suas famílias. Vamos ver os moradores sem teto deste Estado, que não têm hoje acesso a moradia digna.

Vamos olhar para os trabalhadores, para as trabalhadoras e para a população da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, para quem, um ano e meio depois das tragédias que mataram mais de mil pessoas, até hoje não foi construída uma única casa! Não foi construída uma única casa para os trabalhadores da Região Serrana, que perderam tudo nas enchentes!

Vamos comparar essa cara do Rio de Janeiro, a cara dos moradores da Zona Oeste, que estão sofrendo, com a saúde prejudicada, em função da poluição da TKCSA. Vamos olhar os agricultores que estão sendo expulsos pelo Sr. Eike Batista no Porto do Açu; vamos olhar para a população de Resende, onde a Nissan, que ganhou R$ 6 bilhões desta Casa, doação deste Governo, acabou de aterrar uma lagoa e destruiu o ecossistema do lugar.

Vamos olhar para todos esses rostos do nosso Estado, dos pais e mães de família que estão perdendo seus filhos assassinados pela bandidagem que está descendo dos morros do Rio de Janeiro e indo para Niterói, São Gonçalo e Região dos Lagos matar pessoas de bem. Vamos comparar essas imagens com a cara do Governador Sérgio Cabral sentado no maior restaurante, o restaurante mais caro de Paris, e do seu escalão, com guardanapinhos na cabeça.

O Sr. Cavendish ganhou mais de R$ 2 bilhões aqui, sem ao menos ter participado de uma licitação. Vamos comparar a carinha dessa tropa, uma tropa de vermes, uma corja em Paris, com o rosto do povo deste Estado, com o que acontece em cada um dos lugares de que falei aqui – os hospitais, as escolas, a Região Serrana.

Será que isso é só um problema moral? Ouvi hoje um jornalista famoso dizer: “Poxa, o Cabral tem que ir à CPI, ele tem que se explicar, mas o problema é que, por enquanto, ele não apareceu nos grampos.” Para que o Cabral tem que aparecer no grampo? Primeiro, quem controla a liberação dos grampos? Depois, por que ele vai ligar para o Cavendish ou para alguém, se está sentado no mesmo restaurante que eles, lá em Paris, em Montecarlo? Para que ele precisa submeter-se a ser grampeado ao falar ao telefone, se ele come e dorme com essa galera?

É importante que as pessoas façam um paralelo entre os dois Estados do Rio de Janeiro. Quem de fato governa o Estado do Rio de Janeiro? O Governador Sérgio Cabral, que é o mais novo rico, mas um novo rico démodé; um novo rico empolgado com o vinho mais caro, com a comidinha mais cara, com o restaurante mais caro, com a festinha mais cara, a festinha de arromba do Governador. É este o moderno Estado do Rio de Janeiro? É a ponta de lança dos empreendimentos do novo capitalismo no Brasil? É essa a elite política do Estado do Rio de Janeiro que nós queremos que represente a cidadania, o povo deste Estado?

Aqui não pode ter conversa fiada! Aqui não se pode achar que isso é normal, que é só mais uma crise. Eu já ouvi dizer, “não, não tem problema”. Essa crise atual apagou a Rufolo; apagou aquele pessoal que estava envolvido na fraude da semana passada. Daqui a pouco, tem uma CPI, vai surgir um escândalo maior e vai apagar isso tudo também.

Será que nós, parlamentares desta Casa, que ainda têm vergonha na cara; que não querem participar desse conluio; não querem fazer parte dessa tropa, dessa gangue, vão simplesmente deixar as coisas passarem? Será esse o exemplo que nós vamos mostrar lá fora? Porque lá fora, o povo já diz: “político é tudo ladrão; político é tudo desonesto”. Se esta Casa, frente ao que está acontecendo, não tomar uma medida efetiva, acabou. Acabou.

Quais seriam as medidas efetivas adotadas por essa Casa? O Presidente e as lideranças dos partidos têm que fazer um requerimento de informação a fim de saber a razão dessas viagens? Quem pagou por elas? O patrimônio desses servidores públicos daria para eles pagarem por esses luxos astronômicos fora do País? É o que estamos querendo saber.

Será que vamos assistir a uma CPI lá em Brasília e aqui, com todas essas relações promíscuas e espúrias do Governador Sérgio Cabral e do seu primeiro escalão, não vamos instalar uma CPI nesta Casa a fim de examinarmos os contratos da Delta e demais empresas? Vamos ficar olhando para essa situação e não vamos colocar nossos pés na porta e garantirmos uma CPI?

Qual a moral que esta Casa terá se não se posicionar frente a esse absurdo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro? Agora, moral para dizer não à anistia dos bombeiros e dos PMs, nós temos; moral para não garantirmos o processo de negociação com as empresas que estão explorando os trabalhadores do Comperj, nós temos. Podemos ter desgastes com os trabalhadores, mas não podemos enfrentar este Governo e dizer que não aceitamos fazer parte de nenhum tipo de articulação política que garanta a essa corja continuar fazendo o que já estão fazendo.

Quero dizer que não tomarei parte em nenhum tipo de articulação que coloque um véu sobre essa situação. Não é possível. Na hora do Expediente da Ordem do Dia, quando o Presidente desta Casa estiver presente, temos de abrir esse debate junto com todos os parlamentares. Não dá mais para enfiar a cabeça embaixo dos panos. Ou se apura exatamente tudo o que está ocorrendo ou então manda fechar a porta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ou se tem a dignidade de dizer ao Governador Sérgio Cabral que ele terá de vir a esta Casa se explicar ou então fecha a porta, porque não vai servir para mais nada.

Daqui a pouco, a Comissão de Orçamento estará discutindo as metas de orçamento do Rio de Janeiro. Eu dei uma olhada nas metas. As metas de orçamento apresentadas pelo Governo foram copiadas das metas passadas. Não há nada novo. É tudo para os empresários, para os grandes empresários; é tudo para eles. Para o povo trabalhador, para o cidadão deste Estado, não há nada, mais uma vez.

Então, vamos parar com isso. Chega disso; chega de véus. Esta Casa tem um compromisso com o povo que elegeu cada um dos senhores Deputados aqui. Eu tenho certeza de que aqui dentro ainda tem gente de brio suficiente para não enfiar a cabeça embaixo do chão e fazer de conta de isso não está acontecendo.

Então, hoje na hora do Expediente Inicial nós vamos abrir esse debate. Vamos abrir esse debate também lá fora, porque a sociedade civil tem de se organizar para garantir que essa ‘pizza’ não passe mais uma vez por esse Estado, pelo Poder Executivo ou por dentro desta Casa.

Texto do Discurso

O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao menos este Primeiro Expediente, da Sessão do dia de hoje, passará para a história deste Parlamento, nesta legislatura, como o Dia da Unidade Pedetista. Quero aqui fazer coro às palavras do Deputado Paulo Ramos na defesa do nome do Deputado Federal Brizola Neto. Vejo, com muita preocupação, algumas críticas de setores da imprensa ao fato de Brizola Neto ser jovem demais, com 33 anos de idade, para ocupar a responsabilidade do cargo de Ministro do Trabalho.

Deputado Federal reeleito, o Deputado Brizola Neto já provou ao Rio e ao País sua capacidade e seu preparo para o exercício desta e de qualquer outra função pública. Traz consigo o legado de Brizola, não apenas por ligação consanguínea, mas por ter sido um dos seus últimos secretários. Passou por um grande aprendizado ao lado do seu avô Leonel de Moura Brizola.

Não há neste País nenhuma outra corrente política com autoridade para falar de trabalhismo, para falar de direitos trabalhistas, do que aquela que brota da árvore genealógica de Getúlio Vargas, matriz do trabalhismo brasileiro, matriz das conquistas do trabalhador brasileiro, fonte da grande revolução trabalhista que inseriu o trabalhador brasileiro, de uma vez por todas, na construção da sua cidadania.

Por essa razão, pesa sobre os ombros de Brizola Neto uma responsabilidade a mais conferida pela Presidente Dilma, pelo Partido dos Trabalhadores, mas não temos dúvida alguma de que tem ele a condição e o preparo para articular política pública em defesa e em favor do trabalhador brasileiro. Esse tem sido o marco do governo do PT, do Governo Lula e, hoje, do Governo Dilma. Esta é a característica histórica do PDT, Partido Democrático Trabalhista, fonte de sua fundação: a defesa, a preservação e a garantia dos direitos do trabalhador brasileiro.

Há muito que avançar. Com certeza, Brizola Neto saberá conduzir a pasta que hoje ocupa, com posse marcada para amanhã às 10h em Brasília.

Sr. Presidente, tenho o profundo desejo de que, a partir de agora, dentro do partido, iniciemos um momento de diálogo para a construção da unidade partidária, no respeito às diferenças, mas para que possamos fazer política a fim de que o partido possa avançar em todos os campos. Que este seja, Deputado Paulo Ramos, o instante, o momento de fazermos esta reflexão e nos dedicarmos a este processo de reconstrução. Por isso, saúdo esta tarde como a tarde da unidade no discurso do PDT, no Rio de Janeiro, aqui, da sua bancada nesta Casa Legislativa, felicitando o Deputado Paulo Ramos por suas palavras.

Dito isso, Sr. Presidente, nobres Deputados, aqui tivemos a oportunidade de ouvir diversos pronunciamentos acerca da matéria divulgada no Jornal Nacional, trazendo fotos do Governador Sérgio Cabral e sua comitiva em evento fora do país. A princípio, as fotos vêm confirmar aquilo que o Governador já havia dito ao povo do Rio de Janeiro e ao povo brasileiro, quando do trágico acidente de helicóptero, com muita sinceridade e verdade: “Sou amigo do Fernando Cavendish”. As fotos e o vídeo confirmam esta amizade. Da amizade às ilações aqui feitas, de favorecimento e corrupção, há uma distância, distância esta que nós devemos acompanhar.

Brasília instaura hoje uma CPI, a CPI do Cachoeira, com mais de 40mil horas de gravação da Polícia Federal, já em poder da Corte de Justiça, da Procuradoria Geral da República, e disponível à CPI do Congresso Nacional. Estas investigações trarão não apenas a ramificação do envolvimento Cachoeira-Delta, como também possíveis irregularidades nos contratos assinados pela Delta nos 22 Estados da Federação. São 22 Estados da Federação, além do Governo Federal e centenas de municípios brasileiros com quem a Delta mantém contrato, mantém relações comerciais.

Das gravações até aqui noticiadas pela mídia, não há uma só que faça a relação entre o Governo do Rio de Janeiro, entre o Governador Sérgio Cabral e as relações promíscuas do Sr. Cavendish, denunciadas e objeto da CPI instalada no Congresso Nacional, com número recorde de adesão e assinaturas, que vêm de todas as correntes partidárias.

Não tenho dúvida alguma de que, em surgindo qualquer fato relevante e concreto que envolva a Delta ou qualquer empresa com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, não será diferente – e não pode ser - o comportamento deste Parlamento, Parlamento este que tem história, que foi um dos primeiros Parlamentos brasileiros a instaurar CPI e cortar na própria carne. Aqui foram cassados Deputados, que chegaram a esta Casa, alguns, com fama de xerife e com estrela de xerife. Depois de ter sido Secretário de Estado, saiu deste plenário cassado e preso. Portanto, não tenho dúvida alguma quanto à postura do Parlamento Fluminense.

Assim, Sr. Presidente, nobres Deputados, havemos que aguardar o debulhar das investigações hoje desenvolvidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria-Geral da União e pela CPI mista do Congresso Nacional.

Não tenho dúvida alguma que este País passa por um processo de depuração. Muitas pessoas dizem que nunca se ouviu falar tanto de corrupção neste País, mas o fato é que o amadurecimento da democracia tem nos permitido isso. O país está sendo passado a limpo, a sociedade está acompanhando os fatos da política nacional e essa transformação há de levar à mudança de comportamento. Cada um de nós aqui, que vive na vida pública, deve ter essa reflexão: a sociedade cobra, exige e espera da ordem política uma postura diferenciada, que códigos e valores de ética e moral sejam, de uma vez por todas, observados pelos agentes públicos.

Não é de hoje que a Delta tem sugerido manifestações políticas adversas no Estado do Rio de Janeiro. Aqui, há que se fazer uma pergunta: quem, quando e onde se pariu a Delta na relação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro? Seguramente não foi ontem, seguramente não foi em 2007! Seguramente esse fato data de um pouco antes, quando ela deixou de ser uma pequena empresa, para se transformar numa grande empresa.

No último domingo, O Globo, o mesmo jornal que exibia as fotos, trazia contratos da Delta com o Estado do Rio de Janeiro, anteriores a 2007 (entre 2000 e 2004), de construção de um condomínio habitacional supervalorizado – Sepetiba I e Sepetiba II – e que foi o marco da empresa Delta deixar de ser uma pequena, uma média empresa, para ser uma grande empresa.

(...) (aparte para Gilberto Palmares

Inegável é que o Rio de Janeiro vive um grande momento, um momento de transformação, de recuperação econômica, onde, por exemplo, é natural que as empresas que tenham contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro tenham tido crescimento no volume desses contratos, porque o Rio, que antes tinha uma capacidade de investimento de R$ 4 bilhões, hoje está investindo em obras de infraestrutura, R$ 15 bilhões, fruto da recuperação econômica incrementada pelo Governo Sérgio Cabral na condução da coisa pública, neste Estado.

A simples evolução nos contratos não quer dizer, propriamente, que haja um fato determinado de corrupção, para que se instaure uma CPI, mas sim, como disse o Deputado Gilberto Palmares, o fato concreto é que há um contrato malfadado, mal-acabado, mal emendado num ajuste de conduta, que deixa hoje a sofrer parcela da população.

Mas nós confiamos na apuração da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e no trabalho a ser exercido pelo Congresso Nacional na sua CPI mista, que já teve a oportunidade de cassar Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Deputados Federais, Senadores, homens públicos tidos como fortes e imbatíveis neste País e não será desta vez que irá faltar com a sociedade brasileira e com a sociedade fluminense.

Muito obrigado, Sr. Presidente.