CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, NO PRAZO DO CONCURSO, É IRREGULAR

por Julieta El-Khouri

Atenção: aos concursados de plantão aguardando sua vaga. Um concurso que ainda esteja dentro de seu período de validade tem que ser respeitado, mesmo que o concursado não tenha sido classificado dentro do número de vagas.

Se forem necessárias mais contratações do que o previsto inicialmente no Edital, a Instituição ou Órgão que promoveu o concurso deve efetivar o concursado. Fique atento (a): se for constatada contratação terceirizada (ou temporária), ficam sujeitos a efetivar o concursado. Constate a irregularidade (como puder) e procure o seu direito.

 

STJ - 2ª turma - decisão - 28/05/2012

Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários.

O ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso.

O relator ressaltou ainda que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa